O Programa CONCEIÇÃO LEGAL visa regularizar imóveis das famílias de baixa renda de Conceição do Mato Dentro. Denomina-se Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e é previsto na Lei 13.465/17. Trata-se de uma iniciativa da Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana.